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Termos de Uso

Última atualização: 23 de julho de 2026

O LivreData é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para restaurantes e estabelecimentos de alimentação, que oferece cardápio digital, pedidos online, gestão de mesas, entrega, pagamentos, fidelização, campanhas e atendimento com inteligência artificial. O acesso é feito pelo site livredata.com.br e pelo painel app.livredata.com.br. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos.

1. Definições

  • Plataforma: os sistemas do LivreData (site, painel, cardápio, aplicativos e integrações).
  • Loja / Assinante: o estabelecimento que contrata e administra sua loja.
  • Cliente final: o consumidor que acessa o cardápio para fazer pedidos.
  • Operador: a equipe do LivreData que gerencia a plataforma.

2. Cadastro e conta

A Loja deve fornecer dados verdadeiros e manter a confidencialidade das credenciais, sendo responsável por toda atividade em sua conta. É proibido usar dados falsos ou de terceiros sem autorização, ou automatizar cadastros de forma abusiva.

3. Planos, período de teste e pagamento

A Plataforma é oferecida em planos por assinatura mensal, além de módulos avulsos. Os recursos e preços vigentes são apresentados na contratação. Alguns planos oferecem período de teste gratuito, para o qual pode ser exigido o cadastro de um cartão de crédito. Ao final do teste, e enquanto a assinatura estiver ativa, a cobrança é feita automaticamente no cartão, de forma recorrente, até o cancelamento. O cancelamento interrompe cobranças futuras, sem reembolso de períodos já pagos, salvo disposição legal. Falha de pagamento pode suspender recursos pagos.

4. Uso da Plataforma

A Loja é responsável pelo conteúdo que cadastra (itens, preços, fotos, anúncios), pela precisão do cardápio, pela operação dos pedidos e pelo cumprimento de obrigações fiscais e sanitárias. O LivreData é uma plataforma de intermediação tecnológica: não vende alimentos e não é responsável pelo preparo, qualidade, entrega ou pagamento entre a Loja e o Cliente final.

5. Pagamentos dos pedidos

A Plataforma pode exibir formas de pagamento (PIX, cartão, dinheiro) e a chave PIX cadastrada pela Loja. O processamento, quando aplicável, pode ser feito por prestadores terceiros. O LivreData não retém valores dos pedidos nem cobra comissão por pedido, salvo indicação expressa.

6. Atendente virtual (IA) e comunicações

A Plataforma oferece um atendente virtual por IA que pode responder clientes e registrar pedidos pelo WhatsApp, além de campanhas e geração de imagens por IA. Respostas de IA podem conter imprecisões; cabe à Loja revisar e supervisionar. O envio de mensagens e campanhas é responsabilidade da Loja, que deve respeitar o consentimento dos destinatários e as regras da Meta/WhatsApp, arcando com eventuais custos de disparo de terceiros.

7. Condutas proibidas

É vedado usar a Plataforma para fins ilícitos; enviar spam; violar direitos de terceiros; burlar limites de plano, segurança ou cobrança; interferir no funcionamento; ou copiar o sistema sem autorização.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca LivreData, a interface e a documentação pertencem ao LivreData. A Loja mantém a titularidade do seu conteúdo, concedendo licença para hospedá-lo e exibi-lo apenas para prestar o serviço.

9. Disponibilidade

O LivreData empenha-se em manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções e indisponibilidades temporárias, e recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o LivreData não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados por mau uso, ou falhas de terceiros (pagamento, WhatsApp, IA, hospedagem, impressoras). A responsabilidade total fica limitada aos valores pagos pela Loja nos 3 meses anteriores ao evento.

11. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quanto aos dados dos Clientes finais, a Loja é controladora e o LivreData é operador, tratando os dados conforme as instruções da Loja e a legislação.

12. Rescisão

O descumprimento destes Termos pode levar à suspensão ou encerramento da conta. Após o encerramento, os dados podem ser excluídos conforme a Política de Privacidade e a legislação.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma. O uso continuado após a atualização implica concordância.

14. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, com foro do domicílio do LivreData, salvo disposição legal que assegure outro foro ao consumidor.

15. Contato

Dúvidas: suporte via WhatsApp (12) 99197-5977 ou pelos canais informados em livredata.com.br.